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Com o título “Para que política de ação afirmativa?”, eis artigo de Zelma Madeira, coordenadora especial de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial e professora do curso de Mestrado em Serviço Social, Trabalho e Questão Social da Uece. Ela aborda cotas e desigualdades. Confira:

Segundo a Pnad (2017), das 13 milhões de pessoas desempregadas no Brasil, 8,3 milhões (63,7%) são negras. Quanto ao rendimento, para negros foi de R$ 1.531,00 e para brancos, R$ 2.757,00. Os dados revelam que o racismo inscreve-se nos índices de desigualdades em áreas estratégicas para processos de desenvolvimento social e econômico.

Para o enfrentamento dessas desigualdades têm-se as políticas sociais universais e as especificas de promoção da igualdade racial. Entre elas estão: ações repressivas que visam a combater o ato discriminatório, por meio da legislação criminal como a que tipifica o racismo como crime inafiançável na Constituição, regulamentada pela Lei Caó (Lei nº 7.716/1989); ações valorizativas com o desígnio de combater os estereótipos negativos construídos historicamente, valorizando a pluralidade étnica, como as leis 10.639/2003 e 11.645/2008 que torna obrigatório o ensino da cultura e história dos africanos, afro-brasileiros e indígenas nos currículos escolares.

Temos ainda as Políticas de Ação Afirmativas que buscam garantir a oportunidade de acesso dos grupos discriminados, ampliando sua participação em setores da vida econômica, política, institucional, cultural e social por tempo determinado. Como a lei das cotas sociais e raciais nas universidades federais (Lei nº 12.711/2012),nas universidades estaduais do Ceará (Lei 16.197/2017) e das cotas para os concursos (Lei nº 12.990/2014), que reservam 20% das vagas para os que se autodeclaram negro. A modalidade de cotas raciais foi alvo de debates acalorados, resultado de um país que exaltou a miscigenação/branqueamento e o mito da democracia racial e adiou o debate sério sobre a pertença e as relações raciais.

Superada a acusação de inconstitucionalidade das cotas, destacam-se os casos de fraudes, a apropriação indevida das vagas dos cotistas por candidato/as não negro/as. A autodeclaração não tem sido suficiente e os movimentos de negros e indígenas apontam a necessidade de criação de instrumentos subsidiários de heteroidentificação, qualificação das bancas de aferição por meio da inclusão dos Núcleos de Estudos Afro-Brasileiro, ampliação de acolhimento de denúncias nas universidades, sindicância e monitoramento.Tornou-se conveniente ser negro/a nesse País?

*Zelma Madeira

[email protected]

Coordenadora Especial de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial e professora do curso de Mestrado em Serviço Social, Trabalho e Questão Social da Uece.

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